Lula reeleito: o que muda nas licitações e compras públicas de 2027 a 2031

O programa registrado no TSE aposta em continuidade: arcabouço fiscal, Novo PAC, Nova Indústria Brasil e valorização do salário mínimo. Com a dívida bruta em 82,9% do PIB e três gatilhos de custo chegando aos contratos em 2027, fornecedores e gestores precisam olhar menos para o discurso e mais para o orçamento.

No dia 9 de outubro publicamos uma análise sobre o que uma mudança de governo poderia representar para a economia e para as licitações. A pergunta agora é outra. Não haverá troca de comando: o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi reeleito e começa o quarto mandato em janeiro.

Isso não significa que nada muda para quem vende ao governo federal. O orçamento de 2027 já está no Congresso, a dívida pública subiu de patamar e, ao mesmo tempo, os contratos em vigor vão absorver o fim da escala 6×1, a estreia da CBS e um novo salário mínimo. Neste artigo cruzamos as promessas de campanha com esses números e com o que a Lei 14.133/2021 e o TCU dizem sobre renovações e reajustes.

Resultado oficial e calendário do novo mandato

O Tribunal Superior Eleitoral proclamou o resultado do segundo turno em 25 de outubro. Segundo a totalização do TSE, Lula teve 64.256.232 votos (51,79% dos válidos) e o senador Flávio Bolsonaro (PL), 59.826.041 votos (48,21%). A abstenção ficou em 19,22%, de acordo com o balanço apresentado pelo presidente do tribunal, ministro Kassio Nunes Marques.

O calendário também muda. Pela Emenda Constitucional 111/2021, a posse presidencial deixa de ser em 1º de janeiro e passa a 5 de janeiro de 2027. Como o mandato tem quatro anos contados dessa data, o ciclo vai até 5 de janeiro de 2031. Por isso tratamos aqui o período 2027–2031: são quatro exercícios orçamentários completos (2027 a 2030) e os primeiros dias de 2031.

Deputados e senadores eleitos tomam posse em 1º de fevereiro. O Congresso que vota o orçamento, as metas fiscais e eventuais mudanças na Lei de Licitações pesa tanto quanto o Executivo nesse cenário, como já destacávamos no artigo anterior.

O que o programa registrado no TSE promete

O documento da coligação, intitulado “Diretrizes para o Programa de Transformação do Brasil”, foi registrado no TSE em agosto e prevê continuidade das políticas iniciadas em 2023. Segundo levantamento do InvestNews sobre o plano, o texto não fixa metas de crescimento, de resultado primário nem de dívida pública. A meta fiscal mais concreta veio depois, na campanha: o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, apresentou em 13 de outubro a intenção de sair de um déficit de 0,5% do PIB em 2026 para superávit de 1,5% do PIB em 2030, segundo o InfoMoney.

Selecionamos abaixo as promessas que têm relação direta com contratações públicas.

O programa também dá papel central à Petrobras, com expansão do refino e da produção de fertilizantes. Vale lembrar que as contratações das estatais seguem a Lei 13.303/2016, e não a Lei 14.133/2021, o que muda prazos, ritos e regras de reajuste para quem fornece a elas.

Fontes da tabela: programa de governo no TSE, InvestNews, InfoMoney, CNN Brasil, Congresso em Foco e Agência Brasil.

Dívida pública: o ponto de partida do quarto mandato

A dívida bruta do governo geral chegou a R$ 11,1 trilhões em agosto de 2026, o equivalente a 82,9% do PIB, segundo dados do Banco Central divulgados em 30 de setembro. É o maior percentual desde outubro de 2020, auge dos gastos da pandemia. No fim de 2025 o indicador estava em 78,6%, de acordo com a Carta de Conjuntura do Ipea.

O que pressiona a conta é o juro. O Ipea calcula taxa implícita próxima de 13% ao ano sobre a dívida bruta, com a Selic em 13,75%. No próprio PLOA 2027, os juros nominais do governo central somam R$ 1,154 trilhão, ou 7,8% do PIB. Para comparar: todas as despesas discricionárias previstas para 2027 somam R$ 266,8 bilhões.

O FMI usa metodologia mais ampla, que inclui títulos na carteira do Banco Central, e por isso chega a números maiores: 96,5% do PIB em 2026 e 100% em 2027, segundo o Monitor Fiscal citado pela Gazeta Mercantil. Os números não são comparáveis diretamente com os do BC.

A diferença entre as projeções merece atenção. O governo trabalha com estabilização perto de 88% do PIB no fim da década; o mercado projeta dívida ainda subindo em 2030. O programa de governo, segundo o InvestNews, não trata da trajetória da dívida. Se a versão do mercado se confirmar, a pressão por cortes nas despesas que não são obrigatórias tende a crescer ao longo do mandato, e é justamente nesse grupo que está a maior parte das compras.

Orçamento de 2027: mais investimento no papel, menos folga na prática

O Projeto de Lei Orçamentária de 2027, enviado ao Congresso em 31 de agosto, prevê R$ 133,8 bilhões em investimentos, contra R$ 110,8 bilhões no orçamento de 2026, segundo a Agência Brasil. O piso do arcabouço para investimentos em 2027 é de R$ 88,7 bilhões, ou 0,6% do PIB. O limite total de despesas primárias ficou em R$ 2,576 trilhões, alta de 7,7% sobre 2026, conforme a apresentação oficial do PLOA.

As despesas discricionárias ordinárias do Poder Executivo, onde estão custeio administrativo e boa parte das compras, passam de R$ 169,9 bilhões (reprogramação de 2026) para R$ 213,7 bilhões no projeto, segundo o quadro do PLOA reproduzido pelo Ipea. O governo atribui esse espaço a medidas que fazem a despesa obrigatória crescer menos que o total, entre elas a compatibilização do salário mínimo com o arcabouço e o limite de 0,6% de crescimento real para despesas com pessoal quando houver déficit no ano anterior.

As pressões que surgiram depois do envio do projeto

O número no papel já nasceu apertado. O PLOA projeta superávit de R$ 18,6 bilhões; a meta de R$ 73,2 bilhões (0,5% do PIB) só é cumprida porque R$ 64,7 bilhões, principalmente precatórios, ficam fora da conta. Com isso, sobrava uma margem de R$ 10,1 bilhões sobre a meta.

Duas medidas posteriores consomem essa folga, segundo o Ipea. O reajuste de 15,04% do Bolsa Família (Decreto 13.120) custa R$ 22,7 bilhões em 2027, e a proibição das apostas de quota fixa (MP 1.394) retira R$ 5,1 bilhões de receita. Juntas, somam R$ 27,8 bilhões. Só o Bolsa Família, sem compensação, já supera a margem em R$ 12,6 bilhões.

Há precedente recente. Em setembro, o relatório bimestral de receitas e despesas de 2026 apontou necessidade de limitar empenho em R$ 13,6 bilhões para manter o resultado dentro da meta deste ano.

Onde podem acontecer cortes

Nenhum corte para 2027 foi anunciado até a publicação deste texto. O que existe são sinais.

• Despesas discricionárias. São, por definição, a parte que o governo ajusta ao longo do ano para cumprir a meta, como registra a Agência Brasil. Contratos de custeio (limpeza, vigilância, TI, manutenção, passagens) e investimentos acima do piso ficam mais expostos a contingenciamento do que salários e benefícios.
• Regra fiscal mais dura. Segundo reportagem da Folha de S.Paulo citada pelo InvestNews, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, discute com o presidente reduzir de 2,5% para 1,5% o limite de crescimento real das despesas e criar gatilhos para conter gastos obrigatórios. A proposta não foi formalizada. Se adotada, encolhe o teto de gastos a partir de 2028.
• Revisão de benefícios. Durigan citou ao Broadcast, do Estadão, a previdência de militares e da elite do funcionalismo como alvos de revisão, segundo o InvestNews. Esse tipo de medida mexe na despesa obrigatória e, se aprovada, pode aliviar a pressão sobre as discricionárias.

Outra variável está no Congresso: o PLOA reserva R$ 44,8 bilhões para emendas individuais e de bancada. Parte relevante desse dinheiro chega a estados e municípios e vira licitação local, e não federal.

Impacto nas licitações: onde a continuidade deve aparecer

Um governo reeleito não precisa reconstruir a carteira de projetos. Isso tende a reduzir a paralisação típica de início de gestão, quando equipes mudam e planos são revistos. A contrapartida é que o aperto fiscal também é herdado. A leitura por área fica assim.

Obras e infraestrutura. O Novo PAC concentra R$ 61,5 bilhões no PLOA 2027, e o programa promete nova edição, mais leilões de rodovias e concessões de ferrovias. Segundo o InvestNews, o primeiro leilão ferroviário em cinco anos, do corredor Minas-Rio, está marcado para 17 de dezembro. Concessões não são licitações de obra comum, mas geram contratações em cadeia para projetistas, construtoras e fornecedores de material.

Saúde. A expansão de centros de oncologia, radioterapia e mutirões aponta para compras de equipamentos de alto custo, obras e serviços de manutenção. A fila única digital com IA indica demanda de software e integração. O piso constitucional da saúde no PLOA 2027 é de R$ 272,2 bilhões, o que dá à área uma proteção que o custeio comum não tem.

Tecnologia. Data centers, IA nacional e fibra óptica aparecem no programa, mas sem valores ou cronograma. Fornecedores de TIC devem acompanhar os Planos de Contratações Anuais dos órgãos antes de contar com esse volume. Vale lembrar que a pressão de preços em memória e hardware, tema que já abordamos em julho, continua afetando orçamentos estimados.

Indústria nacional. A Nova Indústria Brasil usa as compras governamentais como instrumento, com margens de preferência e conteúdo local. Detalhamos as regras atuais neste artigo sobre a Resolução CICS nº 9/2026. Há um ponto de atenção: segundo o InvestNews, o TCU concluiu em julho que a resolução de 2023 que elevou os índices mínimos de conteúdo local no petróleo foi editada sem análise de impacto regulatório. Exigências desse tipo tendem a ser questionadas quando não vêm acompanhadas de estudo.

Micro e pequenas empresas. O programa promete ampliar o acesso das pequenas às compras públicas, sem dizer como. As ferramentas que já existem, como o tratamento favorecido da LC 123/2006 e as dispensas eletrônicas, seguem sendo a porta de entrada mais prática.

Terceirização. É a área com mudança mais concreta e imediata, por causa da EC 141/2026. Tratamos dela na seção sobre reajustes.

Renovações de contratos: o que a Lei 14.133 permite em ano de aperto

Para quem já tem contrato contínuo com a União, a pergunta prática é se ele será renovado. A Lei 14.133/2021 dá à Administração três instrumentos que ganham peso quando o orçamento encolhe.

O primeiro está no art. 106. Contratos de serviços e fornecimentos contínuos podem durar até cinco anos, mas o órgão precisa atestar, no início de cada exercício, que há créditos orçamentários e que a manutenção é vantajosa. Sem crédito, pode extinguir o contrato sem ônus. Essa extinção só ocorre na próxima data de aniversário e nunca em prazo inferior a dois meses contados dela (art. 106, § 1º).

O segundo é o art. 107. As prorrogações sucessivas chegam a dez anos, desde que previstas no edital e que a autoridade ateste que preços e condições continuam vantajosos. O mesmo artigo autoriza negociar com o contratado. Na prática, em períodos de contenção, a renovação pode vir acompanhada de pedido de desconto ou de redução de escopo.

O terceiro é o limite de 25% para supressões unilaterais do art. 125, que permite reduzir quantitativos sem rescindir.

O Manual de Licitações e Contratos do TCU orienta que, havendo perda de vantajosidade, o órgão negocie antes de optar pela extinção. O mesmo manual registra, com base no Acórdão 1.214/2013-Plenário e na Nota Técnica AudTI/TCU 8/2023, que a vantajosidade econômica pode ser presumida, dispensando nova pesquisa de preços, quando o contrato prevê repactuação por convenção coletiva para a mão de obra e reajuste por índice oficial que acompanhe o mercado para os insumos.

Do lado do fornecedor, vale o alerta que o TCU repete: não existe direito adquirido à prorrogação. O manual cita o entendimento do STF no MS 26.250, relatado pelo ministro Ayres Britto, de que há apenas expectativa de direito, porque a decisão de renovar está na discricionariedade da Administração. Antes de cada prorrogação, o órgão também confere regularidade fiscal, Ceis, Cnep e certidão trabalhista (art. 91, § 4º).

Reajustes em 2027: três gatilhos de custo ao mesmo tempo

O ano que abre o mandato concentra três mudanças que afetam o preço dos contratos em vigor. Cada uma tem um caminho jurídico diferente.

1. Fim da escala 6×1 (EC 141/2026)

A Emenda Constitucional 141 foi promulgada em 16 de outubro. A jornada máxima cai de 44 para 42 horas semanais dois meses após a publicação, com dois dias de descanso, e para 40 horas um ano depois, sem redução de salário, segundo a Agência Câmara e a Agência Senado. Pelo calendário, os marcos são 16 de dezembro de 2026 e 16 de dezembro de 2027.

O art. 9º da emenda criou regra própria para contratos públicos em vigor que envolvam emprego direto de mão de obra. Segundo análise do escritório Schiefler Advocacia sobre o texto promulgado, a redução nesses contratos depende de aditivo de reequilíbrio, a ser assinado em até um ano. Se o aditivo sair nos dois primeiros meses, a nova jornada acompanha o calendário geral; se sair depois, vale a partir da data do aditivo; sem aditivo, a jornada menor passa a valer ao fim do prazo de um ano, e a empresa absorve o custo até conseguir a recomposição.

No governo federal o efeito tende a ser menor. O Ministério da Gestão já vinha reduzindo para 40 horas a jornada dos terceirizados em contratos com dedicação exclusiva de mão de obra. A Instrução Normativa Seges/MGI nº 148/2026 estendeu a medida a todas as categorias, com aplicação entre 1º de maio e 31 de dezembro de 2026, exceto escalas como 12×36 e 24×72. Estados e municípios não têm essa transição pronta.

2. Estreia da CBS (reforma tributária)

Em 2027 a CBS substitui PIS e Cofins. O PLOA estima arrecadação de R$ 636,8 bilhões com a CBS no ano, segundo o Ipea. A partir de 2029, o IBS começa a substituir gradualmente ICMS e ISS.

A Lei Complementar 214/2025 tem um capítulo sobre o tema (arts. 373 a 377). O art. 374 garante o reequilíbrio dos contratos administrativos quando houver alteração comprovada da carga tributária efetiva suportada pela contratada. A conta não é de alíquota nominal: entram créditos da não cumulatividade, possibilidade de repasse e efeitos da transição. O ajuste vale nos dois sentidos. Pelo art. 375, se a carga cair, a Administração revisa o contrato de ofício, ouvida a empresa.

Para licitações novas, a proposta já deve precificar a CBS. Quem errar na formação de preço dificilmente terá base para pedir reequilíbrio depois, porque o fato já era conhecido na data da proposta.

3. Novo salário mínimo e convenções coletivas

O PLOA 2027 prevê salário mínimo de R$ 1.741, pela regra de inflação mais ganho real limitado a 2,5%, segundo o InvestNews. O impacto chega aos contratos pelas convenções coletivas de cada categoria.

Aqui o instrumento é a repactuação do art. 135 da Lei 14.133. Ela vale para serviços contínuos com dedicação exclusiva ou predominância de mão de obra, exige interregno mínimo de um ano e depende de pedido da contratada, com planilha de custos e o novo acordo ou convenção. Para contratos sem mão de obra dedicada, vale o reajuste por índice, que o edital é obrigado a prever (art. 25, § 7º).

O prazo que mais derruba pedidos

O parágrafo único do art. 131 da Lei 14.133 exige que o pedido de reequilíbrio seja feito durante a vigência e antes de eventual prorrogação. O Manual do TCU vai na mesma linha: se a empresa aceita prorrogar sem pedir a repactuação, ocorre preclusão lógica, e as condições econômicas antigas são mantidas. Com três gatilhos no mesmo ano, assinar um termo de prorrogação sem ressalva pode significar abrir mão de recomposições relevantes.

O que o TCU já decidiu sobre esses temas

Não localizamos, até esta data, acórdão do TCU que trate especificamente da EC 141/2026 ou do reequilíbrio pela CBS em contratos federais. Em junho, o tribunal aprovou a Resolução TCU nº 388/2026, sobre a metodologia de cálculo das alíquotas de referência da CBS e do IBS, mas ela não trata de contratos. Os precedentes abaixo são os que se aplicam por analogia a renovações, repactuações e convenções coletivas.

Para o período 2027–2031, o Acórdão 1.207/2024 merece atenção especial. Os aditivos da EC 141 vão mexer nas planilhas de custos de milhares de contratos, e a escolha da convenção coletiva aplicável volta ao centro das discussões entre órgãos e empresas.

Fontes: Manual de Licitações e Contratos do TCU, item 6.3 e item 6.2.2.1.3; Pesquisa de jurisprudência do TCU.

Pontos de atenção para fornecedores e gestores

Para empresas que vendem ao governo:

1. Liste os contratos com mão de obra alocada e as datas de aniversário e prorrogação. Os que vencem nos próximos 12 meses são prioridade para o pedido de aditivo da EC 141.
2. Protocole repactuação e reequilíbrio antes de assinar qualquer prorrogação, com planilha e memória de cálculo.
3. Calcule a carga tributária efetiva com a CBS, e não apenas a alíquota, antes de pedir ou de responder a uma revisão.
4. Em licitações novas, precifique 42 horas agora e 40 horas a partir de dezembro de 2027, além da CBS.
5. Acompanhe o PCA dos órgãos e a execução do orçamento. Contingenciamento costuma aparecer primeiro em atraso de empenho e redução de escopo.

Para gestores públicos:

1. Mapeie os contratos alcançados pelo art. 9º da EC 141 e defina quem conduz cada aditivo, antes do pedido chegar.
2. Garanta, no início de 2027, o atestado de créditos orçamentários exigido pelo art. 106 para contratos plurianuais.
3. Prepare metodologia para analisar pedidos de reequilíbrio pela CBS e para identificar reduções de carga que exigem revisão de ofício.
4. Revise minutas de edital para que reajuste, repactuação e efeitos da prorrogação fiquem explícitos.

Conclusão

A reeleição tira da mesa a incerteza de uma troca de rumo. As prioridades declaradas, Novo PAC, saúde, indústria nacional, tecnologia e políticas sociais, já estavam no orçamento e seguem nele. O que muda é o espaço para executá-las: a dívida bruta em 82,9% do PIB, juros que somam mais de quatro vezes o valor das despesas discricionárias e novas despesas aprovadas depois do envio do PLOA indicam um 2027 de orçamento vigiado de perto.

Para quem fornece ao setor público, 2027 será um ano de gestão de contrato tanto quanto de licitação. Fim da escala 6×1, CBS e novo salário mínimo chegam juntos, e quem perder o prazo de pedir a recomposição pode carregar o custo até o fim do contrato.

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Este conteúdo não representa apoio ou oposição a partido, candidato ou governo. As projeções citadas são estimativas das instituições indicadas na data de publicação e podem ser revistas.

Fontes consultadas

Oficiais

• TSE: Presidente do TSE anuncia reeleição de Lula e faz balanço do 2º turno
• TSE: Planos de governo dos candidatos à Presidência, 2º turno
• Agência Senado: Congresso promulga o fim da escala 6×1
• Agência Câmara: Congresso promulga emenda que acaba com escala 6×1
• Planalto: Congresso promulga emenda à Constituição que aprova o fim da escala 6×1
• MGI: jornada de 40 horas para terceirizados em contratos federais (IN Seges/MGI nº 148/2026)
• Ipea: Carta de Conjuntura nº 72, Panorama Fiscal (07/10/2026)
• Ipea: Finanças Públicas, Carta de Conjuntura
• Agência Brasil: Orçamento de 2027 prevê R$ 133,8 bilhões em investimentos
• Governo federal: apresentação do PLOA 2027 (31/08/2026), via Poder360
• Lei 14.133/2021 (Planalto)
• Lei Complementar 214/2025 (Planalto), arts. 373 a 377
• TCU: Manual de Licitações e Contratos, 6.3 Manutenção e prorrogação do contrato
• TCU: Manual de Licitações e Contratos, 6.2.2.1.3 Repactuação
• TCU: Acórdão 1.207/2024-Plenário

Imprensa

• InvestNews: Lula reeleito, quais as propostas econômicas para o novo mandato (26/10/2026)
• InfoMoney: O que Lula prometeu para a economia (13/10/2026)
• CNN Brasil: PT oficializa candidatura de Lula no TSE e apresenta programa de governo
• Congresso em Foco: PT registra novo plano de governo de Lula no TSE
• Gazeta do Povo: Dívida pública alcança R$ 11 trilhões e chega a 82,9% do PIB (30/09/2026)
• Forbes Brasil: Prisma Fiscal de outubro
• Gazeta Mercantil: FMI projeta dívida de 100% do PIB em 2027
• DGABC: Presidente toma posse em 5 de janeiro de 2027
• Schiefler Advocacia: Fim da escala 6×1, o que muda nos contratos com o poder público
• O Tempo: TCU aprova normas para cálculo de alíquotas do IBS e da CBS